Termos de uso

Ao adquirir um curso, mentoria ou material do Voa Previdenciarista, você concorda com os termos descritos abaixo. Recomendamos a leitura atenta deste documento antes de concluir sua compra.

1. Acesso aos Produtos

  • O acesso aos cursos e mentorias é individual, intransferível e vinculado ao e-mail utilizado no momento da compra.

  • O conteúdo será disponibilizado por meio de plataformas seguras, com login e senha exclusivos.

  • O prazo de acesso será informado na página de cada produto, podendo variar conforme o curso ou mentoria adquirida.

2. Propriedade Intelectual

  • Todo o conteúdo — incluindo vídeos, slides, materiais de apoio, áudios e textos — é protegido por direitos autorais.

  • É expressamente proibida a reprodução, distribuição, gravação, compartilhamento ou comercialização, total ou parcial, de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

  • A violação desses direitos poderá acarretar em responsabilização civil e criminal, conforme legislação aplicável.

3. Política de Reembolso

  • Cursos gravados e produtos digitais não são reembolsáveis após o acesso ao conteúdo, conforme o art. 49 do CDC e jurisprudência aplicável.

  • Em mentorias ao vivo, o reembolso poderá ser solicitado antes da primeira sessão, mediante justificativa formal e dentro de até 7 dias corridos após a compra.

  • O não comparecimento ou desistência após o início da mentoria não dá direito a reembolso.

4. Responsabilidade do Aluno

  • O aluno se compromete a utilizar os conteúdos exclusivamente para fins educacionais e profissionais, respeitando as normas de conduta da plataforma.

  • Comentários ofensivos, divulgação de links externos ou qualquer atitude que prejudique o ambiente de aprendizado poderão acarretar a suspensão do acesso, sem reembolso.

5. Atualizações e Suporte

  • O Voa Previdenciarista se compromete a manter o conteúdo atualizado conforme alterações legislativas e jurisprudenciais, dentro do cronograma e escopo de cada curso.

  • O suporte técnico e pedagógico será oferecido por e-mail ou grupo fechado, conforme descrito em cada oferta.

6. Foro

  • Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Ao finalizar a compra, você declara estar de acordo com os presentes Termos de Uso.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo nosso e-mail de suporte: voaprevidenciarista@gmail



TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DA ASSINATURA NAVE:


IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATADA: Moura Dalbon Cursos Ltda. — Voa Previdenciarista, inscrita no CNPJ 
nº 61.262.922/0001-61, com sede na Capital/SP. 
CONTRATANTE: devidamente identificado(a) pelos dados fornecidos no momento da 
inscrição e pagamento na plataforma. 


CLÁUSULA 1ª DO OBJETO E NATUREZA


1.1. O presente Termo rege a adesão do CONTRATANTE à NAVE — Núcleo Ativo de 
Advogados Previdenciaristas em Evolução, uma comunidade de estudos de natureza 
estritamente educacional. 
1.2. A NAVE visa o aprimoramento técnico e estratégico, não configurando vínculo 
empregatício, sociedade ou prestação de serviços advocatícios entre as partes. 


CLÁUSULA 2ª DAS ENTREGAS MENSAIS


2.1. A CONTRATADA disponibilizará mensalmente na plataforma Mindz: 
→ 01 aula gravada exclusiva de até 30 minutos sobre tema técnico; 
→ 01 encontro ao vivo em grupo (aprox. 1 hora), preferencialmente aos sábados, com 
gravação posterior; 
→ 02 conteúdos de apoio (mapas mentais, modelos de petição, artigos ou resumos). 
2.2. A data do encontro ao vivo será informada com antecedência mínima de 7 dias. 


CLÁUSULA 3ª DA RESPONSABILIDADE ÉTICA E PROFISSIONAL


3.1. O CONTRATANTE, como Advogado(a) inscrito na OAB, ou Despachante Documentalista 
sob a Lei 14.282/2021, é o único responsável técnico pelos atos praticados em nome de seus 
clientes. 
3.2. Os conteúdos e modelos disponibilizados são de caráter acadêmico e sugestivo. Cabe ao 
CONTRATANTE analisar a aplicabilidade de cada orientação ao caso concreto, considerando a 
jurisprudência administrativa ou judicial atualizada, e a ética profissional. 
Voa Previdenciarista | @voaprevidenciarista | CNPJ 61.262.922/0001-61 | Página 2 de 2
3.3. A CONTRATADA não garante resultados financeiros, êxito em processos ou decisões 
administrativas e judiciais favoráveis. 


CLÁUSULA 4ª DOS VALORES E CANCELAMENTO


4.1. A adesão ocorre mediante pagamento à vista dos planos: 
→ Semestral: R$ 287,40 (equivalente a R$ 47,90/mês por 6 meses); 
→ Trimestral: R$ 173,70 (equivalente a R$ 57,90/mês por 3 meses); 
→ Mensal: R$ 67,90 (cobrança recorrente). 
4.2. Direito de Arrependimento: O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e 
reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após o pagamento. 
4.3. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional em caso de desistência. O 
acesso será encerrado automaticamente ao fim do período contratado, salvo renovação. 


CLÁUSULA 5ª PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM


5.1. Todo o conteúdo é de titularidade exclusiva da CONTRATADA. É proibido reproduzir, 
compartilhar ou utilizar os materiais para fins comerciais sem autorização. 
5.2. Ao participar dos encontros ao vivo, o CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e 
voz exclusivamente para a disponibilização da gravação aos demais membros da comunidade. 
O membro que não desejar ser gravado poderá participar com câmera e microfone desligados. 


CLÁUSULA 6ª PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)


6.1. A CONTRATADA trata os dados do CONTRATANTE (Nome, CPF, OAB, E-mail, Telefone) 
para fins de identificação, emissão de nota fiscal e execução deste contrato, em conformidade 
com a Lei nº 13.709/2018. 


CLÁUSULA 7ª CONDUTA E FORO


7.1. Espera-se conduta respeitosa e ética. Comportamentos inadequados ou violações de 
direitos autorais podem gerar exclusão sem direito a reembolso. 
7.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios. 
Ao realizar o pagamento na plataforma Mindz, o CONTRATANTE declara ter lido e 
aceito integralmente este Termo.
© 2026 Moura Dalbon Cursos Ltda. — Voa Previdenciarista | CNPJ 61.262.922/0001-61
É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia da autora — Lei nº 9.610/98